Pela legislação atual apenas os deficientes condutores, aqueles que possuem CNH Especial, têm direito ao benefício.

A deputada estadual Célia Leão enviou ao governo do Estado de São Paulo a Indicação nº 832/2014, solicitando que seja remetida à Assembleia Legislativa de São Paulo uma proposição legislativa que determine a isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) também para pessoas com deficiência não condutoras, ou seja, para cegos, deficientes intelectuais, sensoriais e autistas. Pela legislação atual apenas os deficientes condutores, aqueles que possuem CNH Especial, têm direito ao benefício.

Em setembro de 2013 a parlamentar já havia enviado um ofício ao governo paulista solicitando que fosse feito um estudo sobre o assunto, em razão destas pessoas já possuírem o direito à isenção do ICMS e IPI na compra de automóveis novos, faltando apenas a liberação do IPVA.

“A nossa Indicação tem o objetivo legítimo de garantir a todas as pessoas com deficiência, sem distinção, condições dignas de locomoção, e também de garantir o princípio constitucional da isonomia, pois não há motivos coerentes para não extensão da isenção tributária também aos deficientes não condutores”, ressalta Célia Leão.