Em 3 de dezembro último foi lembrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Em outubro de 1992, a Organização das Nações Unidas adotou esta data especial, para que todos os países passassem a comemorar, gerando conscientização, compromissos e ações que transformem a situação dos deficientes no mundo. De fato, é um dia para a promoção dos Direitos Humanos de todas as pessoas portadoras de deficiência.

A situação mundial da população com deficiência é chocante: 10% da população mundial, aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com alguma deficiência. E 80% dessas pessoas estão nos países em desenvolvimento.

Entre as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e meninas são particularmente vulneráveis a abusos, tornando-se, com facilidade, vítimas de violência e estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, a proteção jurídica ou cuidados preventivos.

Por fim, para finalizarmos esse quadro, cerca de 30% dos meninos e meninas de rua, no mundo, têm algum tipo de deficiência e, nos países em desenvolvimento, como o nosso, nada menos do que 90% das crianças com deficiência não frequentam a escola.

A esse respeito, no Projeto do Plano Nacional de Educação, a proposta original do governo previa que as crianças portadoras de deficiência, com idade entre quatro e 17 anos, deveriam se matricular nas escolas da rede regular de ensino, exclusivamente.

Tal medida, não tenhamos dúvida, teria como drástica consequência, a partir de 2016, o fim do atendimento complementar e suplementar oferecido pelas escolas especiais, como o realizado pelas Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae’s) ou Sociedades Pestalozzi, dentre outras.

É sabido, inclusive, que aluno especial requer uma atenção individualizada, com determinado tipo de abordagem ou desenvolvimento específico. Como podemos, nesse sentido, impor uma universalização que não respeite essas circunstâncias, muitas vezes essenciais, para o bom desenvolvimento social e cognitivo dos alunos especiais?

É com esse espírito que apresentarei algumas emendas, no âmbito da Comissão de Educação do Senado, ao Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 2012, que aprova o Plano Nacional de Educação. As emendas caminham no sentido de restabelecer o texto vindo da Câmara dos Deputados, que redimensiona a universalização do ensino para comportar o atendimento complementar e suplementar das escolas especiais.

No Brasil, que tem o dia 21 de setembro como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, informa que nem 50% das vagas de trabalho, que deveriam ser preenchidas por deficientes, de acordo com a legislação, estão preenchidas. Temos, então, 325 mil vagas de trabalho preenchidas, quando poderiam ser pelo menos setecentas mil.

Pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, o Brasil tem cerca de 45,6 milhões de pessoas com pelo menos um tipo de deficiência, representando 24% da nossa população.

Segundo o Conade, tem havido consideráveis avanços no Brasil em apoio ao deficiente, principalmente em educação, acessibilidade e trabalho. Como o Programa Nacional de Ensino Técnico do Senai, que nos últimos seis anos formou 78 mil deficientes para o mercado de trabalho e, em 2012, efetuou 17 mil matrículas.

Por todos esses motivos saúdo a regulamentação, na semana passada, da Lei Complementar 142/2013, que cria regime especial de aposentadoria para pessoas com deficiência. O Substitutivo da nobre senador Lindbergh Farias, agora regulamentado, vem ao encontro da construção da cidadania da pessoa com deficiência.

O meu interesse com a pessoa portadora de deficiência não é de agora. Em primeiro de janeiro de 1996, tive o privilégio de lançar, como Secretária Nacional de Assistência Social, no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, o Benefício de Prestação Continuada, que integra a Proteção Social Básica, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.

Para atendimento a idosos e pessoas com deficiência, o programa foi considerado, então, o maior programa não contributivo do mundo. Atualmente são atendidas 3 milhões e 600 mil pessoas, sendo que hum milhão e novecentas mil pessoas são deficientes.

Sinto-me muito à vontade, portanto, para alertar para a necessidade de continuarmos legislando em favor das pessoas com deficiência, para que elas tenham direitos, não caridade, e respeito, não piedade.